Diário da República n.º 135/1998, Série I-B de 1998-06-15

Regulamenta a matrícula, chapas de matrícula e livretes para ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas

Altera o Despacho Normativo n.º 571/94 (IIDE050102), de 29 de Julho (define os limites de intervenção das sociedades de capital de risco)

Determina que os docentes que à data da publicação da Lei n.º 18/96, de 20 de Junho, se encontravam requisitados há menos de dois anos na Inspecção-Geral da Educação e no exercício de funções inspectivas beneficiem de preferência em concurso de ingresso para a carreira técnica superior de inspecção

Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários

Estabelece o prazo de apresentação dos relatórios de execução do Plano Regional de 1997 e 1.º trimestre de 1998

Recomenda ao Governo Regional que providencie no sentido de os utentes açorianos de todas as ilhas poderem beneficiar de tarifas iguais na sua deslocação de e para o continente e de e para São Miguel, Terceira e Faial pela TAP

Designa os representantes da Região Autónoma dos Açores no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa