Decreto n.º 1736, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 11750, em que era recorrente a Câmara Municipal de S. Vicente e Daniel Bragão Machado Júnior
Decreto n.º 1737, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13716, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil de Portalegre
Decreto n.º 1738, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13717, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil de Portalegre
Decreto n.º 1743, dispensando às alunas da 4.ª e 5.ª classe do curso de instrução secundária do Liceu de Maria Pia, no ano lectivo de 1914-1915, as notas de freqùência numa das disciplinas privativas estabelecidas pelo decreto de 31 de Janeiro de 1906, quando dessas notas tenha resultado a impossibilidade de admissão à 5.ª classe e ao respectivo exame
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil