Diário do Govêrno n.º 136/1918, Série I de 1918-06-21

Decreto n.º 4436, estabelecendo a forma por que deve ser feita a censura preventiva aos periódicos e outros impressos e aos escritos ou desenhos de qualquer modo publicados

Decreto n.º 4437, tornando extensivo ao pessoal assalariado e serventuário dos Hospitais Civis de Lisboa, da Universidade de Coimbra e de D. Leonor e Santo Isidoro das Caldas da Rainha, o disposto nos decretos n.os 4056 e 4087, publicados, respectivamente, nos n.os 72 e 79 do Diário do Govêrno, de 9 e 16 de Abril de 1918

Decreto n.º 4438, tornando extensiva aos aspirantes de 1.ª classe da armada a percentagem de que trata o artigo 1.º do decreto n.º 4345, inserto no Diário n.º 121, de 3 de Junho de 1918, relativamente ao tempo de serviço colonial prestado nesse pôsto

Decreto n.º 4439, inserindo várias disposições sôbre passagens e abonos para transporte aos oficiais, praças e empregados civis dependentes da Secretaria de Estado da Marinha

Decreto n.º 4440, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento da construção e venda das casas económicas, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 4441, submetendo à decisão de um tribunal arbitral as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação dos contratos com a sociedade anónima de responsabilidade limitada «West of Índia Portuguese Guaranteed Railway Company Limited», com sede em Londres, e regulando a constituìção, atribuìções e funcionamento do referido tribunal arbitral

Decreto n.º 4442, determinando que os cargos que na marinha colonial, segundo as lotações, competem actualmente a primeiros tenentes possam, por conveniência de serviço e até ulterior resolução, ser desempenhados por capitães-tenentes

Decreto n.º 4443, mantendo ao antigo director geral das Belas Artes e da Instrução Pública e bibliotecário-mor, José de Azevedo Castelo Branco, o direito de aposentação, nos termos do decreto n.º 1, de 17 de Julho de 1886, que regulou o serviço de aposentação dos funcionários civis

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4313, inserto no Diário n.º 117, de 29 de Maio de 1918, que regulou os vencimentos do pessoal da Biblioteca Popular de Lisboa

Portaria n.º 1408, providenciando para que o serviço de exames nos liceus esteja concluído até 15 de Agosto de 1918

Decreto n.º 4444, fixando o quadro e vencimentos do pessoal de secretaria e menor da Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto

Decreto n.º 4445, autorizando o Govêrno a adquirir uma caminheira Machearu da fôrça de 100 cavalos com uma charrua de seis ferros, uma caminheira Ruston da fôrça de 75 cavalos, uma charrua de quatro ferros e quatro charruas de quatro discos cada uma e uma debulhadora Ruston com 1^m,52 de largura do batedor

Decreto n.º 4446, inserindo o orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura para o presente ano económico