Lei n.º 997, autorizando o Govêrno a aplicar ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativas ao ano económico de 1920-1921 um duodécimo do total das dotações de cada um dos Ministérios constantes das propostas orçamentais apresentadas ao Parlamento pelos Ministros das Finanças em 26 de Fevereiro e 12 de Abril de 1920
Decreto n.º 6722, transferindo uma verba para refôrço da dotação do artigo 264.º-A do capítulo 15.º-A do orçamento para o ano económico de 1919-1920 (Pessoal do quadro)
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública