Diário do Govêrno n.º 136/1924, Série I de 1924-06-19

Actualiza, em face da desvalorização da moeda, os limites dentro dos quais deve regular-se a jurisdição das entidades a quem cumpre intervir na celebração dos contratos de compra e venda ou de fornecimento de materiais ou géneros, de arrendamento e de empreitada de obras

Transfere, dentro do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 5000$00 para pagamento a pessoal transferido do Ministério da Agricultura

Abre um crédito especial para pagamento de melhorias de vencimentos ao pessoal interno do Ministério

Autoriza o Banco do Alentejo, com sede em Évora, a alterar os seus estatutos

Cria uma escola industrial e comercial na cidade da Horta

Determina que na Escola Industrial de Júlio Martins, de Chaves, se professe um curso de montadores eléctricos

Determina que a escola de cerâmica e comercial das Caldas da Rainha passem a constituir na mesma localidade um só estabelecimento de ensino, que se denominará, Escola Industrial e Comercial de Rafael Bordalo Pinheiro

Determina que a escola de cerâmica e comercial de Aveiro passem a constituir na mesma localidade um só estabelecimento de ensino, que se denominará, Escola Industrial e Comercial de Fernando Caldeira

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a admissão de professores provisórios nas escolas industriais, preparatórias, de arte aplicada, comerciais, de artes e ofícios e aulas comerciais

Transfere dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 uma quantia destinada ao pagamento das despesas com as construções e reparações dos edifícios dos liceus

Estabelece o destino a dar ao emolumento, fixado pelo Decreto n.º 9657, pela chapa de timbre para as caldeiras, pago pelos proprietários das mesmas

Inclui na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto n.º 8364, determinados estabelecimentos com as classes e inconvenientes respectivos

Proíbe a exportação do casulo do continente para o estrangeiro, ilhas adjacentes e colónias

Permite no distrito do Funchal a exportação de farinhas produzidas pelas fábricas de trigo exótico