Diário do Govêrno n.º 136/1933, Série I de 1933-06-20

Rectificação ao decreto-lei n.º 22683, que altera os limites de emissão das moedas de prata a que se refere o decreto n.º 19871

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho da Murtosa

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Marvão

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 20798 que institue um conselho administrativo no Hospital da Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha

Promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

Torna público ter o Chile depositado, em 1 de Junho de 1933, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

Fixa em 2$00 a taxa a cobrar por cada cópia dos avisos marítimos originários dos semáforos dependentes do Ministério da Marinha e distribuídos a particulares

Determina que para os indivíduos que não possuam nenhuma habilitação o exame de admissão aos institutos comerciais verse, além das matérias mencionadas no § 3.º do artigo 23.º do decreto n.º 20804, a disciplina da língua inglesa