Renova a autorização concedida à Câmara Municipal da Ribeira Grande pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 26859 para contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para conclusão das obras de abastecimento de águas às povoações de Ribeirinha, Ribeira Sêca, Rosário e Lomba de Santa Bárbara
Determina que os salários e emolumentos nas acções e execuções com processo sumaríssimo sejam contados com a redução de 50 por cento dos estabelecidos, respectivamente, para as acções e execuções de processo ordinário nas tabelas em vigor nas colónias
Determina que a exportação de pêlos de coelho ou lebre fique sujeita a licença prévia, a conceder pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários nas condições estabelecidas pela portaria n.º 9670
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública