Diário do Govêrno n.º 136/1945, Série I de 1945-06-20

Determina que o pessoal de vigilância dos serviços prisionais seja constituído por um corpo de guardas e pelos carcereiros das cadeias comarcãs, todos integrados na Direcção Geral dos Serviços Prisionais - Cria mais um lugar de director das cadeias civis de Lisboa

Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida pela Colónia Penal Agrícola António Macieira à The Anglo-Portuguese Telephone Cº, Limited, por chamadas telefónicas efectuadas no mês de Dezembro de 1944

Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério