Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36888, que insere disposições relativas ao recrutamento da mão-de-obra para a colónia de S. Tomé e Príncipe
Torna aplicáveis à construção das duzentas e vinte casas económicas na cidade de Setúbal, autorizadas pelo decreto-lei n.º 34512, os artigos 1.º a 6.º do decreto lei n.º 35602
Dá nova redacção ao artigo 4.º e ao § único do artigo 7.º do decreto-lei n.º 30135, que estabelece os princípios gerais de orientação e coordenação a que hão-de submeter-se os estabelecimentos de educação para o serviço social