Diário do Governo n.º 136/1955, Série I de 1955-06-22

Permite às juntas autónomas dos portos dos distritos insulares, mediante autorização do Ministro das Comunicações, aplicar as suas disponibilidades no melhoramento dos portos a seu cargo, de harmonia com planos de obras a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas

Altera a orgânica dos quadros e dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

Cria, com sede nas cidades da Praia e do Mindelo, da província ultramarina de Cabo Verde, respectivamente uma secção do Liceu Gil Eanes, de S. Vicente, e uma escola técnica elementar e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos de ensino

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa