Diário do Governo n.º 136/1970, Série I de 1970-06-12

Cria no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a 3.ª Repartição (Operações e Informações), que terá a seu cargo os serviços de instrução, operações e informações, competindo-lhe ainda proceder a estudos e sugerir planeamentos que interessem à eficiência do respectivo corpo de tropas

Determina que passe a ser exercida pela Guarda Nacional Republicana a competência para a fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre viação terrestre e transportes rodoviários, que actualmente pertence à Polícia de Viação e Trânsito - Extingue a Polícia de Viação e Trânsito

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Torna público terem os Governos da República Popular do Iémene do Sul e das Ilhas Maurícias aderido à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de Dezembro de 1944

Determina que os actuais direitos que incidem sobre a exportação de bolachas e massas alimentícias produzidas na província de Moçambique, classificadas pelos artigos 192, 215 e 239 da respectiva Pauta, sejam desdobrados em taxas e sobretaxas e suspende a cobrança destas últimas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério