Diário do Governo n.º 136/1974, Série I de 1974-06-12

Distribui diversos organismos por vários Ministérios

Faculta a todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu sexo, o acesso aos cargos judiciários ou do Ministério Público e aos quadros dos funcionários de justiça

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Introduz alterações no Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais, anexo ao Decreto-Lei n.º 133/73, de 28 de Março