Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16

Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 36/78, de 19 de Janeiro, que regula o curso de especialização em hidrografia

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da FAP a celebrar contratos para execução de obras ou fornecimento de materiais até ao montante de 830000000$00

Concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes

De terem sido rectificados os Decretos de 20 de Abril de 1982, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, em nome do Estado, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de marcos, representado por obrigações

Cria no quadro do pessoal técnico superior do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 1 lugar de assessor, letra B

Autoriza a PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., a emitir para subscrição pública, ao par, 1200000 obrigações do valor nominal de 1000$00

Concede benefícios adicionais às empresas titulares de Carta de Exportador de tipo I ou de tipo II, durante o 2.º semestre de 1982

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de remodelação da Capitania do Porto de Vila Real de Santo António

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico 1 lugar de engenheiro químico assessor, letra C

Determina que o Decreto Regulamentar n.º 21/82, de 17 de Abril, produza efeitos a partir da data da sua publicação

Torna público o Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil

Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 734/80, de 26 de Setembro (embarcações de pesca costeira)

Fixa os limites mínimos de exportação por empresa e os sectores elegíveis, para efeitos de obtenção da Carta de Exportador em 1982

Reestrutura os serviços da Direcção-Geral de Portos