Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16

Reestrutura as carreiras e regime remuneratório dos guardas dos Serviços Prisionais Militares

Estabelece normas sobre a integração do pessoal dos serviços municipalizados no quadro geral administrativo

Introduz alterações nos Códigos Civil e Comercial e legisla em matéria de negócios usurários, taxas de juro, cláusulas penais e sanções pecuniárias compulsórias

Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto, que determina as receitas do Instituto Nacional de Emergência Médica

Altera os emolumentos que constituem receitas próprias das escolas de enfermagem, fixados pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952

Cria em Lisboa, Porto e Coimbra escolas de enfermagem pós-básicas

Clarifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, respeitante à transição para a carreira médica de saúde pública

Cria incentivos ao ingresso de enfermeiros nos quadros ou mapas de pessoal de escolas de enfermagem da província

Regula a situação dos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica em matéria de abonos, categorias e carreiras, face aos respectivos mapas e quadros de pessoal

Altera o Decreto-Lei n.º 13/81, de 27 de Janeiro (efectivação dos docentes profissionalizados não efectivos do grupo A do ensino secundário agrícola)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério relativo a 1982, no montante de 1598034 contos