Diário da República n.º 136/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-06-17

Dá nova redacção aos artigos 31.º, 32.º, 35.º, 37.º, 38.º, 42.º, 49.º, 51.º, 54.º, 55.º e 59.º e aos anexos I, II, III.1, IX, X e XI e adita os artigos 34.º-A, 34.º-B e 34.º-C e o anexo III.3 ao regulamento anexo à Portaria n.º 173/86, de 30 de Abril

Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior, através do regime geral, no ano lectivo de 1986-1987

Regulamenta o regime de candidatura à primeira matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior, no ano lectivo de 1986-1987, de estudantes portadores de deficiências físicas ou sensoriais