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Diário da República n.º 136/1991, Série II de 1991-06-17
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Diário da República n.º 136/1991, Série II de 1991-06-17
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Acórdão n.º 339/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho n.º SEOP 29/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Tribunal Constitucional
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