Diário da República n.º 136/1991, Série I-A de 1991-06-17

Cria um fundo de diversas receitas e despesas denominado Fundo da Administração Central da Marinha

Permite o reembolso antecipado de títulos de participação que sejam utilizados para a subscrição de acções em aumentos de capital (altera o Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto)

Elimina o imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves, criado pela Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro

Isenta de direitos, da sobretaxa de importação e de imposto de transacções os materiais importados pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., cujos bilhetes de importação, devidamente garantidos, se encontrem pendentes

Cria mecanismos necessários à execução do disposto no Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

Prevê a adopção de diversas medidas regulamentares sobre a rotulagem dos óleos vegetais refinados. Altera o Decreto-Lei n.º 343/88, de 28 de Setembro

Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87, de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto

Altera a lista de municípios abrangidos pela rede de distribuição de gás natural. Altera os Decretos-Leis n.os 262/89 e 285/90, respectivamente de 17 de Agosto e de 18 de Setembro

Revoga todas as medidas que fundamentaram o afastamento, por motivos ideológicos, de docentes das universidades portuguesas

Torna extensivo ao pessoal de carreira médica de instituições dependentes da Direcção-Geral do Ensinos Superior o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas)

Procede à reintegração do Doutor Agostinho da Silva na função pública