Diário da República n.º 136/1992, Série I-B de 1992-06-15

Prorroga até 30 de Julho de 1992 o prazo dos cartões de beneficiário de porte pago cuja validade tenha cessado a partir de 30 de Março do corrente ano

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1991 no montante de 862090 contos

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Informação de Mercados Agrícolas (SIMA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/85, de 1 de Abril, relativamente às carreiras de informática

Altera os mapas do pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal em Kinshasa e Lusaka e do Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 188914 contos