Estabelece disposições relativas à execução do programa de erradicação e vigilância da peripneumonia contagiosa dos bovinos, aprovado pela Decisão n.º 94/511/CE, da Comissão, de 27 de Julho
Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos
Regulamenta as Emendas de 1988 à Convenção SOLAS 1974, para tornar aplicável o Sistema de Socorro e Segurança Marítima aos navios de bandeira portuguesa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro (define o regime de racionalização do emprego dos recursos humanos da Administração Pública)
Emitente:
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