Diário da República n.º 136/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-14

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48/95, do Ministério da Justiça, que aprova o Código Penal, publicado no Diário da República, n.º 63, de 15 de Março de 1995