Diário da República n.º 136/2001, Série I-B de 2001-06-12

Procede à regulamentação do registo central dos processos de contra-ordenação previstos na Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro

Cria no concelho de Leiria o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada, de 1.ª classe

Actualiza as pensões de velhice e de invalidez do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA)

Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de várias medidas para a defesa e preservação do património da indústria do chá e criação de uma denominação de origem protegida para o chá de São Miguel/Açores