Diário da República n.º 136/2002, Série I-A de 2002-06-15

Extingue o cargo de comissário para o apoio à transição de Timor Leste a funcionar na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 28 de Fevereiro e em 23 de Maio de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Reino da Dinamarca em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000