Diário da República n.º 136/2003, Série I-A de 2003-06-14

Reconhece a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, aprovando os respectivos Estatutos

Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial do novo aeroporto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 5/2003, de 27 de Fevereiro