Diário da República n.º 136/2005, Série I-A de 2005-07-18

Extingue o Fundo de Cooperação de Investimento Português em Angola (FCIPA), criado pelo Decreto-Lei n.º 129/87, de 17 de Março

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/44/CE, da Comissão, de 13 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/69/CE, da Comissão, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios. Primeira alteração dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 195/2003, de 23 de Agosto