Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17

Retifica o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2017, de 11 de julho, que exonera o Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2017

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Alteração da denominação da freguesia de «Parada do Bouro», no município de Vieira do Minho, para «Parada de Bouro»

Recomenda ao Governo que adote medidas para assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais

Aprova a Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras

Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais