Diário do Govêrno n.º 137/1939, Série I de 1939-06-14

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) para o n.º 3) do artigo 532.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério

Aprova os estatutos da sociedade comercial de responsabilidade limitada, com sede em Johannesburgo, Robert Hudson & Sons Limited, a fim de poder exercer a sua actividade na colónia de Angola ou em qualquer outra parte do território nacional

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias os decretos n.os 29531 e 29532, que, respectivamente, reorganiza os serviços do Instituto de Medicina Tropical e aprova o regulamento do mesmo Instituto

Reforça a verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 238.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Cabo Verde

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias e para adicionar uma nova verba ao artigo 4.º dos referidos capítulo e orçamento

Fixa nas colónias, em tempo de paz e provisòriamente, as unidades e formações militares, além das destinadas à defesa aérea e à defesa costeira