Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas feitas por diversos serviços no ano económico findo e que ficaram em dívida por insuficiência das respectivas dotações orçamentais
Cria a Missão Hidrográfica do Arquipélago de Cabo Verde - Determina que, sem prejuízo do levantamento hidrográfico dos Açôres, o Ministério da Marinha destine o pessoal que constitue a Missão Hidrográfica das Ilhas Adjacentes e o navio hidrográfico D. João de Castro ao levantamento hidrográfico de Cabo Verde