Diário do Governo n.º 137/1947, Série I de 1947-06-17

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo artigo e capítulo do actual orçamento da despesa extraordinária do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e da Administração Geral do Porto de Lisboa

Simplifica as normas estabelecidas pelo decreto n.º 19881 para a apreciação e aprovação dos projectos de obras públicas - Revoga o referido decreto

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 208.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da colónia de Macau

Determina que a Manutenção Militar e os restantes estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra, a Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha e estabelecimentos fabris do mesmo Ministério sejam equiparados a armazenistas para o efeito da aquisição, respectivamente para o consumo do exército e da armada, de géneros alimentares e outros de cujo fornecimento as forças armadas estejam encarregadas ou sejam objecto da sua laboração normal

Autoriza a compra e venda de centeio em mercado livre - Revoga os decretos-leis n.os 32189, 32898, 33782, 34737 e 35776 no que se refere a centeio e o disposto nos artigos 1.º a 14.º, inclusive, e 22.º a 30.º, inclusive, do decreto-lei n.º 31452 e na portaria n.º 10751 na parte que respeita ao mesmo cereal