Diário do Governo n.º 137/1950, Série I de 1950-07-14

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Reduz de um escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal das secretarias judiciais das sedes dos círculos de Viana do Castelo, Setúbal, Guarda e Ponta Delgada e das secretarias-gerais de Lisboa e Porto

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial no concelho de Tabuaço

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do emissor regional de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de execução da nova fachada principal da biblioteca geral da referida Cidade Universitária

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa