Diário do Governo n.º 137/1960, Série I de 1960-06-14

Torna público ter o Governo da Áustria renunciado à reserva que acompanhava o instrumento de ratificação, por parte do Governo da Áustria, da Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em 15 de Dezembro de 1950

Torna público ter o Governo do Paquistão aderido à Convenção de 1 de Dezembro de 1954, que criou o Instituto Internacional do Frio

Tornam público terem os Governos da Finlândia e da Hungria aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

Tornam público terem os Governos da Finlândia e da Hungria aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital da Marinha - Obras de conservação exterior»

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de uma estação meteorológica de 1.ª classe em Tete

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de uma ponte sobre o rio Zambuzi na E. R. 438 e respectivos acessos

Determina que o Governo-Geral do Estado da Índia abra um crédito destinado a suportar os encargos com a execução do programa do corrente ano relativo a aeroportos e material aeronáutico do II Plano de Fomento

Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos ao artigo 673 da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola