Diário do Governo n.º 137/1973, Série I de 1973-06-11

Isenta de direitos e da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos o sal importado, até fins de 1972, com destino à indústria de soda cáustica e cloro líquido

Define o regime aduaneiro a aplicar aos produtos C. E. C. A. originários da Dinamarca e do Reino Unido enquanto o Acordo de Portugal com aquela Comunidade não entrar em vigor

Determina que na Portaria n.º 513/70, de 14 de Outubro, a praia do Furadouro seja classificada como de 2.ª ordem

Torna público ter o Governo da França indicado quais as autoridades previstas na alínea 2 do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

Constitui o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Nanci

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), sobre a responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos de passageiros

Adopta medidas de carácter aduaneiro, aplicáveis às províncias ultramarinas

Concede à empresa Companhia Industrial de Pesca do Camarão, Lda. Impescal isenção de direitos e de taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de quinze arrastões de ferro, destinados à pesca costeira do camarão no Estado de Moçambique