Diário da República n.º 137/1977, Série I de 1977-06-16

De ter sido rectificada a Resolução n.º 99/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de «Encargos Gerais da Nação»

Altera e uniformiza as taxas de prestação dos serviços de descarga, transporte, escolha e primeira venda de pescado proveniente das actividades da pesca costeira e do alto

Altera o montante e o sistema de multas por infracções à legislação rodoviária

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, do Código da Estrada