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Diário da República n.º 137/1977, Série I de 1977-06-16
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Diário da República n.º 137/1977, Série I de 1977-06-16
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Declaração
De ter sido rectificada a
Resolução n.º 99/77
, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de «Encargos Gerais da Nação»
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 255/77
Altera e uniformiza as taxas de prestação dos serviços de descarga, transporte, escolha e primeira venda de pescado proveniente das actividades da pesca costeira e do alto
Emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
Decreto Regulamentar n.º 40/77
Altera o montante e o sistema de multas por infracções à legislação rodoviária
Emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Decreto Regulamentar n.º 41/77
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 51.º do
Decreto-Lei n.º 39672
, de 20 de Maio de 1954, do Código da Estrada
Emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
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Ministério da Agricultura e Pescas
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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