Diário da República n.º 137/1978, Série I de 1978-06-17

Determina a imediata integração dos programas habitacionais extraordinários desenvolvidos pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR), no âmbito das actividades do Fundo Fomento da Habitação

Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas, abreviadamente designada por EFG

Determina a concessão de boletins de registo de importações (BRI) para a importação de animais vivos, reprodutores ou não, seus produtos, subprodutos e despojos, sémen e outros meios biológicos e ainda alimentos de origem animal a eles destinados