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Diário da República n.º 137/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-06-17
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Diário da República n.º 137/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-06-17
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3 de 3 resultados
Decreto-Lei n.º 145-A/78
Estabelece as bases gerais do trabalho portuário
Emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 145-B/78
Cria o Instituto do Trabalho Portuário (ITP)
Emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações
Decreto Regulamentar n.º 17/78
Cria o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa
Emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações
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