Diário da República n.º 137/1981, Série I de 1981-06-17

Declara abster-se de declarar a inconstitucionalidade das disposições legislativas que regulam o acesso dos trabalhadores-estudantes ao ensino superior

De ter sido rectificada a Resolução n.º 118/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1981

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1981

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 53/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1980

Cria a Esquadra Policial da Polícia de Segurança Pública na povoação de Cruz de Pau, concelho do Seixal, à custa dos efectivos do Comando Distrital de Setúbal

Altera a redacção do artigo 20.º do Regulamento do Concurso de Admissão aos Lugares de Adido de Embaixada, aprovado pelo Decreto n.º 59/78, de 28 de Junho

Altera o n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis)

Altera o quadro do pessoal de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Aprova o regulamento dos órgãos de direcção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Fixa os requisitos e normas a que devem obedecer os concursos de atribuição de licenças para a exploração de veículos ligeiros de passageiros afectos a transportes de aluguer de carácter turístico