Diário da República n.º 137/1983, Série I de 1983-06-17

Exonera o embaixador António José Aniceto de Siqueira Freire do cargo de embaixador de Portugal em Paris

De ter sido rectificada a relação dos deputados eleitos e o mapa oficial das eleições legislativas para a Assembleia da República realizadas em 25 de Abril de 1983, publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1983

Estabelece regras a observar na aquisição de bens no âmbito da Armada, do Exército e da Força Aérea

Altera o critério a utilizar na determinação do cálculo de algumas pensões

Cria o gabinete de apoio técnico ao agrupamento de municípios com sede em Alenquer

Estabelece a reconversão profissional dos educadores e orientadores sociais do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria a carreira de técnicos auxiliares sanitários

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente ao pessoal de enfermagem

Altera o quadro de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação na parte referente ao pessoal de enfermagem

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital da Guarda na parte referente ao pessoal técnico superior

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes

Cria no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial 1 lugar de técnico superior principal

Desafecta ao domínio público aeroportuário a parcela de terreno onde será instalada a zona franca da ilha de Santa Maria

Uniformiza o regime remuneratório dos médicos civis que prestam serviço como contratados na GNR

Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Abril

Torna público terem as ilhas Salomão depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Estabelece a duração do primeiro estágio de ingresso no quadro de oficiais de justiça das secretarias judiciais a efectuar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro

Aprova o Regulamento do Grupo de Planeamento do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro, e revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 160/81, de 11 de Junho (exercício de funções dos delegados à profissionalização dos docentes dos ensinos preparatório e secundário)

Alarga os quadros do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior universitário para integração de professores catedráticos e associados supranumerários

Cria um conselho directivo nos Serviços Médico-Sociais, para o período que medeia entre o termo do regime de instalação e a sua integração na Secretaria de Estado da Saúde