Diário da República n.º 137/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-06-18

Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, que determina a suspensão de execuções ou processos de falência de empresas com processo de saneamento financeiro no âmbito da PAREMPRESA

Estabelece normas relativas à prova de qualidade de emigrante ou equiparado

Fixa em 275$00 o preço máximo de venda ao público de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário