Diário da República n.º 137/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-06-18

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro - Lei Orgânica do Governo

Altera algumas taxas correspondentes às posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 Dezembro

Altera o artigo 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, elevando para 4(por mil) a taxa relativa às aberturas de crédito

Cria a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos e aprova a respectiva lei orgânica

Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1986