Diário da República n.º 137/1987, Série I de 1987-06-17

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 9 de Agosto, que fixa as condições para atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril

Cria um organismo na directa dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada, para gestão do contrato de construção de três fragatas MEKO 200

Extingue a Direcção-Geral do Saneamento Básico e a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia

Altera o nome da Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Recarei, Paredes, para Escola Preparatória e Secundaria (C + S) de Sobreira, Paredes

Determina a execução da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1987 referente às importações de motociclos com motor de explosão, com ou sem carro lateral, de cilindrada de 50 cm3 ou menos

Regulamenta a atribuição e o cálculo do subsídio de doença do regime geral de segurança social. Regulamenta a atribuição do subsídio de doença ao pessoal de serviço doméstico e aos trabalhadores independentes

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica do n.º 2, alínea c), do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 187/87, de 13 de Maio, por violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa

Autos de recurso a pedir a declaração de ilegalidade dos n.os 3.º e 4.º e da tabela III da Portaria n.º 648-A/86