Diário da República n.º 137/1999, Série I-A de 1999-06-15

Altera o Decreto-Lei n.º 27/96, de 30 de Março, que criou a Fundação Aga Khan Portugal

Transpõe para a legislação nacional a Directiva n.º 98/29/CE, de 7 de Maio, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo

Suspende por 90 dias a aplicação do Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril, que exige a certificação dos varões de aço para betão armado

Estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/69/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro

Desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios

Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

Institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho

Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios da Região Autónoma da Madeira