Diário da República n.º 137/2003, Série I-B de 2003-06-16

Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em representação do Governo

Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA

Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT - incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2002

Fixa os valores de alimentação a dinheiro para os militares em 2003

Aprova o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

Lança em ciruculação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 150 Anos do Primeiro Selo Português

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Furadouro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Furadouro e Zambujal, município de Condeixa-a-Nova

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte Airoso, Rio Torto e Melindres, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Portel