Fixa a taxa supletiva dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas. Revoga a Portaria n.º 262/99, de 12 de Abril
Cria a zona de caça municipal da Aldeia do Meco, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Aldeia do Meco (processo n.º 3977-DGRF)
Cria a zona de caça municipal da freguesia de São João dos Montes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de São João dos Montes (processo n.º 3980-DGRF)
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a AES - Associação das Empresas de Segurança e outra e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros
Altera os quadros distritais de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, em resultado da necessidade da criação de lugares de quadro para pessoal não docente dos referidos estabelecimentos em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado
Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que intervenha junto da SATA e junto do Governo da República, que tutela a TAP, visando a compatibilização entre todos os agentes envolvidos relativamente aos horários das ligações Porto-Ponta Delgada-Porto
Emitente:
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Educação
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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