Diário da República n.º 137/2012, Série I de 2012-07-17

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Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais

Regulamenta a taxa de segurança alimentar mais

Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2010