Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes

Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido

Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2013