Decreto de 14 de junho, determinando transferencia de uma verba de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministério para o anno economico de 1910-1911
Decreto de 9 de junho, negando provimento no recurso n.º 13321, em que eram recorrentes João Correia Paes de Assunção e Augusto Cesar Roberts, de Macau
Decreto de 21 de março, concedendo provimento no recurso n.º 331, de 1910, sobre materia de contribuição predial, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da India
Decreto de 13 de junho, regulamentando a conclusão dos trabalhos escolares dos alumnos que frequentavam as extinctas escolas praticas elementares de telegraphia