Decreto n.º 740, concedendo a prorrogação por sessenta dias, sem protesto, para os pagamentos em moeda estrangeira, representados em letras, cheques, conta corrente e operações cambiais
Lei n.º 276, determinando qne os lentes da Escola Naval que, em virtude da lei de 5 de Junho de 1903, teriam de deixar a regência das suas cadeiras, continuem em serviço até o provimento dessas cadeiras, e mandando abrir o respectivo concurso