Diário do Govêrno n.º 138/1924, Série I de 1924-06-23

Restringe a um limitado número de bancos e banqueiros o comércio de câmbios, ficando todas as operações, incluindo as coberturas, dependentes da Inspecção do Comércio Bancário - Altera a legislação vigente relativa a sanções penais sôbre infracções do comércio de câmbios

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 9820, que fixa as gratificações de comissão em terra aos oficiais em serviço no Ministério da Marinha

Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a poder determinar que sejam superiormente inspeccionados vários serviços das duas rêdes dos Caminhos de Ferro do Estado, utilizando os vogais do extinto Conselho de Administração

Rectificação às leis n.os 1602 e 1606, que autorizam transferências de verbas para construção e reparação de estradas e trabalhos fluviais e marítimos

Considera terminada a isenção relativa ao ímposto de transacções sôbre a cobrança das portagens na ponte D. Luís I, em Santarém, e na ponte de Abrantes

Abre um crédito especial destinado a pagar à Imprensa Nacional de Lisboa o fornecimento de impressos para serviço da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Eleva a 50$00 a importância a pagar pelos alunos internos ou externos dos liceus que, tendo faltado a todas as provas de exame ou a quaisquer delas, pretendam fazê-las ou completá-las

Homologam a fusão de várias associações de socorros mútuos

Homologam a fusão de várias associações de socorros mútuos

Autoriza a companhia de seguros A Europa, com sede em Lisboa, a substituir a apólice de seguro postal

Autoriza a The Northern Assurance Company, Limited, com sede em Londres, a incluir nas suas apólices de incêndio determinadas cláusulas adicionais

Autoriza a Mutualidade Portuguesa, com sede em Lisboa, a adquirir a carteira de seguros da Companhia Mondego e Algarve

Declaração de terem sido deferidas as reclamações sôbre melhorias de vencimentos de serventuários da Casa Pia de Lisboa, Provedoria Central da Assitsência e Misericórdia de Lisboa