Diário do Govêrno n.º 138/1930, Série I de 1930-06-17

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17892, que promulga várias disposições sôbre prazos para a interposição de recursos e preparos necessários e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela dos emolumentos judiciais

Reintegra no quadro dos juízes de direito de 2.ª classe o bacharel Luís Gonzaga de Assis Teixeira de Magalhães

Determina que a comarca de Aldeia Galega do Ribatejo passe a denominar-se de Montijo

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 54.º do regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar e altera a preferência 11.ª do artigo 60.º do mesmo regulamento

Acrescenta um § único ao artigo 78.º do regulamento de concursos hípicos oficiais, aprovado pelo decreto n.º 18156

Determina que o cargo de secretário do Conselho Técnico Naval seja desempenhado pelo oficial do secretariado naval a que se refere o artigo 47.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha

Altera a redacção das alíneas 3.ª e 8.ª do decreto n.º 18360, que aprova o regulamento de promoções dos sargentos da armada

Determina que seja organizada uma Feira de Amostras de Produtos Portugueses no Rio de Janeiro em Outubro próximo

Manda organizar uma secção portuguesa na Exposição Colonial Internacional de Paris, que há-de realizar-se no ano de 1931

Reforça a verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 97.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, sob a rubrica: «Despesas com as brigadas de estudo para o fomento de Angola»

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18453, que transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico do artigo 11.º do capítulo 2.º para o artigo 15.º do mesmo capítulo

Reorganiza o ensino nas Faculdades de Sciências

Autoriza o Govêrno a expropriar, por utilidade pública, a propriedade em que está instalada a Escola Agrícola Móvel das Caldas da Rainha