Diário do Govêrno n.º 138/1933, Série I de 1933-06-22

Modifica o quadro dos funcionários do Instituto Central de Higiene Dr. Ricardo Jorge em serviço na secção de química sanitária

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer vários encargos em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental para despesas com forragens, ferragens e curativos dos solípedes da guarda fiscal

Regula a liquidação e cobrança do imposto de camionagem

Define quem deve ser considerado condutor profissional de automóveis

Aprova o regulamento de transportes em automóveis pesados

Esclarece por que verba devem ser pagos os encargos resultantes da execução no actual ano económico do decreto n.º 22604, que reorganizou os serviços de viação

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 21695, que reorganiza o ensino de preparação para o magistério primário

Inscreve no orçamento a verba para serem pagos os emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pela Biblioteca Nacional

Reforça várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério