Diário do Govêrno n.º 138/1944, Série I de 1944-06-28

Declaração de ter sido determinado que sejam incluídos na Tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica o medicamento Dolantina, sob todas as formas farmacêuticas, bem como todos os medicamentos que tenham por base o cloridrato de p (beta-metoxietilamino) - benzoato de beta piperidinoetilo ou o cloridrato de lambda-metilo-fenilo-piperidina-4-ácido carbónico etiloester

Dá nova redacção ao artigo 105, verba V, da tabela geral do imposto do sêlo - Insere várias disposições acêrca da venda de tabaco

Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 31983, que permite a exportação temporária de garrafas de vidro acondicionando cerveja

Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo de vigência do decreto n.º 32167, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos casquilhos usados de lâmpadas eléctricas a taxa da pauta mínima da matéria prima que entra na sua constituïção

Considera requisitadas pelo Ministério da Guerra as quantidades de fava, aveia e palha de trigo constantes do mapa anexo e a fornecer pelos produtores dos distritos de Beja, Évora, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal

Cria uma zona de protecção ao conjunto de instalações da marinha do Alfeite e, dentro dela, uma zona de expansão e influência dessas instalações

Autoriza o Ministro a conceder à sociedade The Manica Trust, Limited, licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados e a subseqüente exploração dos jazigos descobertos na área da colónia de Moçambique e a celebrar o respectivo contrato de concessão com as cláusulas e condições que entender mais convenientes, sendo obrigatórias as que se indicam neste diploma